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Brasília, 19 de abril de 2019

              Bem Vindo ao Comitê de Bacia Hidrográfica Paranaíba

          Os Comitês de Bacia Hidrográfica, também conhecidos como parlamentos das águas, têm como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica ou ainda um grupo de bacias ou sub-bacias contíguas. Integram a área de atuação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá, as sub-bacias contíguas do Rio Paranoá, Rio Descoberto, Rio São Bartolomeu, Rio Corumbá e Rio São Marcos, nas áreas contidas no território do Distrito Federal, totalizando uma área de aproximadamente 3.708 Km²

Os CBHs

Os comitês de bacias hidrográficas (CBH) são entes integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), conforme a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e possuem entre as suas principais atribuições:

  • promover o debate sobre questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
  • arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;
  • aprovar o Plano de Recursos Hídrios da Bacia, acompanhar a sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento das metas;
  • propor aos conselhos de recursos hídricos as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso;
  • estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

O CBH Paranaíba-DF

Em resposta à Lei nº 2.725/2001, que trata da gestão dos recursos hídricos no Distrito Federal, em 31 de agosto de 2006 foi emitido o Decreto nº 27.152, criando o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranoá. Posteriormente, o Comitê teve a sua área de atuação ampliada para as bacias dos rios Descoberto, Corumbá, Paranoá, São Bartolomeu e São Marcos, localizadas no território do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 31.255 de 18 de janeiro de 2010, agora com uma área de aproximadamente 3.708 Km².
Face a essa alteração e para melhor espelhar a representatividade das demais bacias, foi proposta a alteração do nome para Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal – CBH Paranaíba-DF, efetivada por meio do Decreto nº 32.290, de 16 de agosto de 2018, publicado no DODF em 17 de agosto de 2018.

A Secretaria Executiva

Em atendimento à mesma Lei Distrital nº 2.725, que define as atribuições dos Comitês no Distrito Federal e para continuidade dos trabalhos de modo a viabilizar a criação da Agência de Bacia proposta na referida lei, a ADASA, enquanto órgão gestor, criou a Coordenação de Agência de Bacias Hidrográficas – CABH, para apoiar as atividades dos Comitês, cabendo-lhe:

  • exercer a função de secretaria executiva dos comitês de bacia do Distrito Federal;
  • exercer as competências estabelecidas pelo art. 41 da Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001, ressalvadas aquelas atribuídas à Adasa pelo art. 8º da Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008;
  • elaborar e manter o cadastro das instituições da sociedade civil relacionadas aos recursos hídricos do Distrito Federal;
  • elaborar memorandos, ofícios, relatórios e notificações para análise e emissão pelo superintendente.

 

 

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